O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do Executivo estadual de 2025. O voto do relator José Carlos Novelli foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária de quarta-feira (19), com 15 determinações e 25 recomendações. O julgamento caberá à Assembleia Legislativa.
Segundo o relator, a receita arrecadada chegou a R$ 42,6 bilhões, 15,16% acima da previsão inicial. O superávit orçamentário ajustado foi de R$ 3,4 bilhões, e o financeiro alcançou R$ 9,7 bilhões, maior resultado dos últimos cinco exercícios. A Dívida Consolidada Líquida terminou o ano com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões.
O Estado cumpriu os principais limites legais: aplicou 26,73% em ensino, ante mínimo de 25%, e 17,47% em saúde, cujo piso é de 12%. As despesas com pessoal ficaram em 45,54%, abaixo do teto de 60%. No Fundeb, foram empenhados 98,3% dos recursos creditados, e 88,75% foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.
Apesar dos resultados fiscais, os incentivos de ICMS ultrapassaram em R$ 1,87 bilhão o limite ajustado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Secretaria de Fazenda deverá conciliar os registros da renúncia de 2025 e apresentar relatório na prestação de contas de 2026.
O Tribunal também destacou 85 obras paralisadas em 31 de dezembro de 2025, contra 59 em 2024 e 61 em 2023. Novelli cobrou providências para reduzir o problema e apontou atrasos nos hospitais regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia, em Confresa, e Tangará da Serra.
Na previdência, o déficit atuarial caiu 6,01%, para R$ 58,3 bilhões, mas permaneceu o apontamento sobre falta de formalização e publicação de normas de procedimentos do MTPrev.
As medidas incluem uma comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para acompanhar determinações do Tribunal e da Assembleia, com relatórios bimestrais. Também foram recomendados concursos e redução de contratações temporárias. Para o relator, a capacidade fiscal precisa se traduzir em resultados sociais mais consistentes.
