Ao avaliar o primeiro ano de vigência da Lei 14.133/2021, em abril de 2022, Luiz Henrique Lima manifestou preocupação com a preparação dos órgãos públicos de Mato Grosso para aplicar a nova Lei de Licitações e Contratos. Em artigo, o professor e auditor substituto de conselheiro do TCE-MT defendeu capacitação e fortalecimento da governança das contratações.
O texto considera o calendário de transição previsto naquele momento: dois anos, até abril de 2023, durante os quais a administração poderia continuar utilizando a Lei 8.666/1993 enquanto preparava suas equipes.
Segundo Lima, uma consulta aos bancos de dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso mostrou que 60 procedimentos realizados em 2022 pelas prefeituras de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop — 20 de cada município — seguiram a legislação anterior. O mesmo ocorreu nos 20 certames da Secretaria de Meio Ambiente analisados.
No Poder Judiciário, entre 20 contratações de 2022, apenas três aplicaram a nova lei, em situações de dispensa de licitação. Nos demais casos, em que houve disputa, a opção foi pela norma antiga, conforme o levantamento relatado pelo autor.
Lima reconhece que os gestores agiam dentro da previsão legal. Ainda assim, considera preocupante a baixa utilização da nova legislação após um ano, diante das mudanças em procedimentos, modalidades, julgamento de propostas e responsabilização por irregularidades.
O autor destaca a necessidade de capacitação específica dos servidores efetivos designados como agentes de contratação. Também enfatiza a responsabilidade da alta administração pela gestão de riscos, pelos controles internos e pelo alinhamento das compras ao planejamento e ao orçamento.
A instituição de centrais de compras e a elaboração do plano anual de contratações aparecem entre outras medidas defendidas. Para Lima, a preparação deveria envolver as áreas de contratação, orçamento, planejamento, assessoramento jurídico e controle interno.
