O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento das exigências judiciais relativas à duplicação da MT-251 e apurar possíveis ameaças ambientais ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A medida foi formalizada na terça-feira (4) pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins.
A Ação Civil Pública nº 10167-29.2010.4.01.3600, homologada em 2013, estabeleceu a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como condição para obras no trecho entre o Manso e Chapada dos Guimarães. O acordo judicial também definiu o Ibama como responsável pelo licenciamento ambiental.
O MPF apura informações de que intervenções para duplicar a rodovia Cuiabá-Chapada estariam ocorrendo à revelia do Judiciário e sem consulta vinculante ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A portaria também reúne problemas relatados pelo gestor do parque em reunião realizada em 28 de julho. Entre eles estão a falta de pessoal para fiscalização, o avanço de garimpos ilegais, a contaminação das águas de balneários e ocupações irregulares impulsionadas pela especulação imobiliária.
Outro ponto do procedimento é o enquadramento das águas da unidade como “Classe 2” pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Essa classificação permite o lançamento de efluentes, incluindo esgoto. Para o MPF, a medida é incompatível com o regime de proteção integral de um parque nacional.
Com a abertura do procedimento, o órgão determinou a inclusão de sentenças e atas de reuniões em seu sistema unificado. Também requisitou informações ao Ibama, ao ICMBio e às secretarias estaduais de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e de Meio Ambiente (Sema-MT).
