O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), autorizou o pagamento de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como anuênio, referentes a fevereiro a dezembro de 2021. Os valores ficaram pendentes para servidores municipais durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio.
A regularização será conduzida pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, comandada por Luciano Rodrigues. Para ter a situação analisada, os servidores deverão apresentar requerimento administrativo.
O pagamento das diferenças havia sido afetado pelas restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia de Covid-19. A edição da Lei Complementar nº 226/2026 abriu a possibilidade legal de os entes públicos regularizarem os direitos relativos ao período.
A autorização não institui um benefício novo. O anuênio já está incorporado à remuneração e é pago mensalmente aos servidores que têm direito. A medida trata apenas das diferenças retroativas de fevereiro a dezembro de 2021, com os reflexos legais cabíveis.
Segundo Luciano Rodrigues, a orientação do prefeito é que a análise seja feita com responsabilidade e segurança jurídica, para reconhecer o direito que permaneceu pendente.
Cada requerimento passará por avaliação individual. Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas conferir a vida funcional do servidor, elaborar os cálculos e executar os demais procedimentos necessários à inclusão dos valores em folha. Serão observados os descontos legais, previdenciários e tributários.
