Uma nova cobrança de informações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi recebida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) como um avanço na discussão sobre a Lei do Transporte Zero em Mato Grosso. Na quinta-feira (1º), a Corte estabeleceu novo prazo para o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa apresentarem relatórios de monitoramento social e ambiental e comprovarem medidas de execução da legislação.
Os documentos vão subsidiar a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.471, 7.514 e 7.590, relatadas pelo ministro André Mendonça. As ações contestam restrições à pesca profissional que atingem trabalhadores de 22 colônias no estado.
Wilson afirmou que pretende atuar junto aos demais ministros pela liberação da atividade, independentemente do posicionamento do relator. Para o deputado, a retomada da pesca profissional é necessária para assegurar o sustento das famílias afetadas.
“São muitos anos de luta, muitas barreiras, muitas dificuldades, muitos constrangimentos e muito sofrimento que o pescador passou nestes últimos três anos”, declarou o parlamentar.
Esta é a segunda cobrança do STF sobre a execução da lei. Em janeiro de 2026, Mendonça havia determinado o envio dos relatórios em 10 dias. Entre as pendências estão documentos que comprovem o pagamento do auxílio financeiro emergencial em alguns municípios e pareceres técnicos dos órgãos de fiscalização.
As leis estaduais 12.197/2023 e 12.434/2024 impõem, por cinco anos, restrições ao transporte, armazenamento e comercialização de pescado de 12 espécies dos rios mato-grossenses. A documentação solicitada servirá de base para a avaliação do Supremo sobre a aplicação dessas regras.
