O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, suspendeu cautelarmente a rescisão do contrato de pavimentação da MT-170, entre Castanheira e Colniza, e cobrou a retomada imediata dos trabalhos. Publicada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (27), a decisão considera que a obra está 83,73% executada e que uma nova contratação poderia prolongar os problemas enfrentados pela população.
O conselheiro exigiu que a empresa refaça os trechos necessários conforme os padrões do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), previstos no projeto original, quando a rodovia era federal.
O processo nº 281.086-7/2026 foi aberto após a MTSUL Construções contestar punições aplicadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT). As medidas incluíram multas de R$ 565,6 mil e R$ 3,5 milhões, rescisão unilateral, proibição de licitar por dois anos, cobrança pela reconstrução, execução de garantia e retenção de créditos.
Segundo o relator, as falhas no pavimento são incontroversas, mas suas causas e a responsabilidade de cada envolvido dependem de apuração aprofundada. A empresa aponta alterações no projeto, como supressão da camada de binder, redução de ligante e substituição de materiais da base. A Sinfra sustenta que as mudanças tiveram orientação técnica e foram aceitas pela contratada.
O julgamento também registrou que a decisão punitiva foi retificada em 10 de agosto e complementada três dias depois, além de questionar a falta de individualização da conduta da empresa na proibição de licitar.
A liminar suspendeu a decisão da Sinfra, proibiu contratar outra empresa para o mesmo trecho, manteve o Consórcio Sanches Tripoloni–Trafecon–MTSUL no local e determinou à CGE-MT a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao impedimento de licitar.
A medida não anula punições nem afasta responsabilidades. O mérito ainda será julgado. Após vistoria realizada em junho deste ano, o conselheiro determinou a reabertura da mesa técnica sobre os contratos. Está prevista para setembro uma reunião com a Sinfra e os consórcios.
